Competências da Secretaria Municipal de Finanças Públicas

Publicado em 02/06/2026 14:22 -
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 I - Receber, pagar, guardar e movimentar os valores em pecúnia ou não do Município;

II - Executar a política fiscal fazendária do Município;

III - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;

IV - Administrar a Dívida Ativa da Prefeitura:

V - Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

VI - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

VII - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de valores em pecúnia ou não;

VIII – Promover atividades relacionadas à contabilidade, através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração do orçamento, planos e programas da administração municipal;

IX - Desempenhar outras atividades afins.