Acesso a Informação - SIC
Publicado em 31-12-2020 18:33:40 | Serviços
SIC e Horário e Funcionamento
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Horário de funcionamento: De segunda à Sexta feira das 8hs às 17hs.
