Os serviços públicos municipais são de suma importância para uma boa qualidade de vida da população.
No entanto, para a realização desses serviços, o Município necessita possuir receita pública.
A receita pública é toda entrada de dinheiro e de bens nos cofres públicos de forma definitiva. Uma das espécies de receitas públicas municipais são os tributos, tais como o IPTU, o ISS, as Taxas e o ITBI.
Quando os tributos, bem como qualquer outra receita pública cuja responsabilidade pelo pagamento seja do cidadão, não são quitados no prazo legal, ocorre um procedimento formal de inscrição dessas receitas não pagas em dívida ativa.
Estando inscritas em dívida ativa, a Prefeitura de São José da Bela Vista/SP poderá efetuar a cobrança desses débitos, acrescidos de encargos legais, como juros e multa tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, o que poderá acarretar, ao cidadão diversas dificuldades como por exemplo:
• Constrições em seu patrimônio (como bloqueios de bens);
• Protestos em cartório;
• Impedimento de se obter certidões negativas;
• Registro do nome em cadastros de inadimplentes.
Contudo, o cidadão pode evitar que isso aconteça ao regularizar sua situação perante a Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista/SP, através dos seguintes serviços oferecidos:
OBS: Havendo divergência ou necessidade de maiores esclarecimentos, entrar em contato através do e-mail: tributacao@sjbelavista.sp.gov.br