Lei Municipal nº 1.713 de 5 de Fevereiro de 2021
Lei Municipal nº 1.713 de 5 de Fevereiro de 2021
"Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal."