Perguntas Frequentes
Publicado em 05-11-2020 12:56:11 |
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.
A Prefeitura cumpre o disposto na lei de acesso à informação (Lei Federal 12.527/2011)?
