Perguntas Frequentes

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.

A Prefeitura cumpre o disposto na lei de acesso à informação (Lei Federal 12.527/2011)?





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